Na manhã do último dia 17 de novembro de 2016 na Câmara Municipal de vereadores de Betânia do Piauí-PI foi entregue cópia integral aos vereadores do projeto de Lei 012/2016 do poder executivo onde o presidente convocou os mesmos para uma reunião extraordinária, e o projeto será colocado em pauta no dia 28 de novembro de 2016. E a primeira votação no dia 29, e segunda votação dia 30 deste.