Em sessão ordinária desta sexta-feira (15), colocado para segunda votação o projeto de lei Nº 009/2017, de 08/09/2017 do poder executivo. O prefeito Fábio apresentou uma emenda para o projeto onde Agente Administrativo da Farmácia Básica, Agente Administrativo da Recepção UBS e Técnica Enfermagem Sala de Vacina também participariam do PMAQ, que foi negada pela maioria absoluta, sendo retirada.

Demostraram dúvidas sobre a legalidade da apresentação da emenda após a primeira votação.

Segundo o artigo 81 do regimento interno, as emendas e subemendas serão apresentadas a mesa até 48 horas antes do início da sessão, em cuja ordem do dia se acha incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates; ou se tratar de projeto em regime de urgência especial; ou quando estejam elas assinaladas pela maioria absoluta dos vereadores.

O projeto de lei Nº 009/2017, de 08/09/2017 do poder executivo foi aprovado por unanimidade, sem emenda. 

Após ser aprovado pelo poder legislativo foi encaminhado ao poder executivo para que seja sancionado e publicado.

"Emenda ao projeto de lei nº 09/2017, de 08 de setembro de 2017"