O projeto de Lei 012/2017, altera e acrescenta dispositivos regidos na Lei Complementar nº 24/97, DE 10 DE Outubro DE 1997, já existente no município, para cobrança do Imposto Sobre Serviço - ISS, onde o que antes era cobrado de 2% a 5%, passa a ser cobrado 3% em alguns tipos de serviços prestados e 5% nos demais, obedecendo as regras da nova Lei Federal. Este tipo de imposto só é cobrado no ato da emissão de notas fiscais de um determinado serviço prestado.
Na opinião dos vereadores esse projeto mesmo sendo um projeto federal, precisa ser analisado melhor alguns pontos e se permitido que seja feitas algumas alterações para não prejudique nem a população e nem município.
O projeto de lei N 013 de 2017 que institui o serviço municipal de radiodifusão comunitária. Obteve aprovação unanime nessa primeira votação e terá segunda votação nesta sexta-feira (10).
Confira abaixo entrevistas com os vereadores: Edcarlos, Francelândio (Meu Nego), Andre, Auricélia presidente da câmara e Marcos chefe do setor de tributos do município de Betânia do Piauí, onde eles falam sobre os projetos colocados para votação.
Vereador Edcarlos: