Em sessões extraordinárias nessa sexta (25), a Câmara municipal de vereadores de Betânia do Piauí aprovou por unanimidade três projetos sendo:

O projeto de Lei nº 001/2018, que dispõe sobre declarar de utilidade publica municipal ao Instituto Novo Sertão, de indicação da presidente da casa, Celia.

Também foi aprovado o projeto de Lei nº 002/2018 que concede os reajustes dos cargos de professores, para o fim especifico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério publico de educação básica, nos em preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.

E o Projeto de Lei nº 003/2018, Que dispõe a criação do Concelho Municipal de Saneamento Básico COMSAB e do Fundo Municipal de Saneamento, ambos de autoria do poder executivo.

Veja a justificativa de cada projeto:

O projeto de Lei nº 001/2018 de indicação da vereadora Celia.

INSTITUTO NOVO SERTÃO, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídica sob o nº 22.985.281/0001-11 com sede na Rua Padre Cícero, s/n, Centro, Betânia do Piauí, é uma entidade sem fins lucrativos que desempenha atividades de defesa dos direitos sociais, por meio do ensino de esportes, ensino de arte e cultura, treinamento e desenvolvimento profissional desta cidade, para atingir a interatividade social, trabalhando pela promoção e desenvolvimento das atividades recreativas, sociais, culturais, educacionais e esportivas, sendo de vultosa relevância no contexto funcional para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, e, paralelamente, pela melhoria da qualidade da apresentação de serviços promovidos por poder em prol da sociedade Betanhense, sempre pautado e observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, conforme reza seu majestoso Estatuto Social.

É importantíssimo que o referendo Instituto deseja reconhecido, pois, estaremos valorizando e perpetuando a responsabilidade que os cidadãos desta cidade merecem, uma vez que, são eles que fazem gerir admirativamente os atos emendados pelo exercício da vereança e da representatividade popular a qual cada membro parlamentar desta casa trás consigo ao ser declarado representante legitimo pelo direto da população.

A declaração de Utilidade Publica é o reconhecimento pelo o poder Publico, de que uma entidade civil presta serviços, de acordo como seu objetivo social, de interesse para toda a coletividade, esse título é conceituado a entidades, fundações e associações civis, como forma de reconhece-las como instituições sem fins lucrativos e prestadoras de serviços á sociedade.

Projeto de Lei nº 002/2018, de autoria do Poder Executivo.

Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe a Lei Federal  nº 11.738/2008, o Município deve reajustar os vencimentos dos Professores integrantes do quadro do Magistério Municipal, a fim de adequá-los ao piso nacional dos professores de educação básica, conforme determinação básica, conforme  determinação contida na referida Lei Federal nº 11.738/2008, que assim dispõe.

Art. 5º. O Piso salarial profissional nacional do magistério publico da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Assim, para este exercício de 2018, o reajuste deverá ser de 6,81%, sendo calculado com base no crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no exercício de 2017, nos termos do que dispõe o paragrafo único do citado artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, que assim determine:

Parágrafo único. A atualização de que trata a caput deste artigo será calculada utilizando-se no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

Projeto de Lei nº 003/2018 de autoria do Poder Executivo.

Tendo em vista a relevância aprovação deste projeto que cria o Concelho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB, órgão colegiado, paritário, consultivo, deliberativo, regulador e fiscalizador, formulador e controlador em matéria de Saneamento Básico prestado no âmbito do Município de Betânia do Piauí, ligado á Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente.